Defesa Prévia · 5 min de leitura

Como funciona a defesa prévia de multa?

A defesa prévia é a primeira manifestação no processo administrativo de trânsito. Veja quando cabe, o que alegar e quais documentos apresentar.

A defesa prévia é apresentada após a Notificação de Autuação, antes da aplicação da penalidade, e é analisada pelo próprio órgão autuador.

O que costuma ser alegado

Inconsistências na descrição da infração, falhas nos requisitos formais da notificação, problemas de identificação do veículo ou do local e questões de enquadramento.

Se a defesa for indeferida

O processo segue com a Notificação de Penalidade, abrindo a possibilidade de recurso em primeira instância à JARI.

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