O prazo para apresentar defesa ou recurso consta normalmente na própria notificação recebida e varia conforme a etapa do processo e o órgão autuador.
Onde encontrar o prazo
Procure no corpo da notificação a data limite indicada para manifestação. Ela costuma vir destacada junto às instruções de protocolo.
Contagem do prazo
A contagem considera a data de emissão ou de recebimento da notificação, conforme a regra aplicável ao órgão. Em caso de dúvida, o ideal é considerar a data mais restritiva.
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